DELIBERAÇÃO CBH-RB n^o 99/07, DE 29/06/2007.

Indica prioridades de aplicação dos recursos do FEHIDRO, do exercício de 2007, e dá outras providências.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul – CBH-RB, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando a Deliberação CBH-RB n^o 97/07, de 03/03/07, que trata de diretrizes e critérios para distribuição dos recursos do exercício/2007, do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, destinados à área de atuação do CBH-RB;

Considerando o Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO, com redação atualizada pela Deliberação COFEHIDRO nº 078, de 06/02/2006, e adaptada aos novos Anexos definidos pelo Comunicado SECOFEHIDRO nº 01/2007, de 26/02/07;

Considerando a disponibilidade de R$ 1.380.839,10 (um milhão e trezentos e oitenta mil e oitocentos e trinta e nove reais e dez centavos), conforme o Anexo II da Deliberação COFEHIDRO – 087/2007, de 23/03/07, que trata da distribuição de recursos de investimentos aos colegiados em 2007;

Considerando a disponibilidade de R$ 177.828,32 (cento e setenta e sete mil e oitocentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), comunicada pelo Ofício SECOFEHIDRO nº 381/2007, de 04/05/07, valor esse que corresponde ao estorno decorrente do cancelamento do empreendimento intitulado “Diagnóstico ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Juquiá”, da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra, do processo de habilitação de 2006;

Considerando, portanto, que o total disponível para rateio de 2007 é a soma dos valores acima, ou seja, de R$ 1.558.667,42 (um milhão e quinhentos e cinqüenta e oito mil e seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos);

DELIBERA:

Artigo 1^o: Ficam aprovadas as pontuações atribuídas pela Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento (CT-PG) às solicitações de recursos financeiros, todas na modalidade de financiamento não reembolsável (fundo perdido), para fins de hierarquização e seleção de investimentos a serem indicados ao FEHIDRO.

Artigo 2^o: As solicitações pontuadas ficam hierarquizadas e discriminadas nas planilhas anexas, nas quais: "ORD" (ordem) é o número de hierarquização; "OBJETO" é a identificação do empreendimento; "TOMADOR" é o órgão ou entidade beneficiária do financiamento; "PDC" indica o enquadramento do empreendimento no item do Programa de Duração Continuada; "MUNIC. OU UGRHI 11" indica a área de abrangência do projeto, no âmbito municipal ou da Bacia; "VALOR FEHIDRO" é a parcela a financiar; "VALOR DA C. PARTIDA" é a parcela de participação com recursos próprios do tomador; "VALOR TOTAL" é o montante requerido pelo empreendimento; e "MOD." ''e a modalidade de financiamento, que, no caso, a indicação "FP" significa financiamento não reembolsável ou fundo perdido;

Artigo 3^o: Ficam indicados para recebimento dos recursos do FEHIDRO os tomadores e respectivos empreendimentos especificados na Planilha anexa;

Artigo 4^o: O Presidente do CBH-RB poderá, ouvido o plenário, propor ao FEHIDRO a desclassificação do(s) tomador(es), quando ocorrer pedido, justificando o desinteresse ao recurso ou quando for constatada a inviabilidade do empreendimento por questões técnicas e/ou financeiras;

Artigo 5^o: O saldo disponível após contemplar todos os empreendimentos do Anexo desta deliberação poderá ser destinado ao financiamento de novas demandas da UGRHI 11, devendo neste caso ser objeto de nova deliberação do CBH-RB;

Artigo 6^o: Esta Deliberação entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado. ^ooO^{=========================oo}

GERALDO CARLOS CARNEIRO FILHO

Presidente

RONALDO JOSÉ RIBEIRO

Vice-Presidente

NEY AKEMARU IKEDA

Secretário Executivo

ANEXO DA DELIBERAÇÃO CBH-RB/99/07, de 29/06/07

Planilha de empreendimentos classificados para financiamento